A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) entrou em vigor no último dia 4 e reacendeu alertas entre especialistas, entidades ambientais e empresas. A medida retoma dispositivos que haviam sido vetados justamente por fragilizarem os mecanismos de controle ambiental e a prevenção de danos socioambientais.
A seguir, reunimos 8 pontos essenciais para entender o que muda no licenciamento ambiental a partir desse novo cenário e quais são os riscos e impactos envolvidos.
Um dos principais efeitos da derrubada dos vetos é a flexibilização das exigências para obtenção de licenças ambientais. Atividades potencialmente poluidoras passam a ter processos mais simplificados, o que reduz a profundidade das análises técnicas e ambientais antes da autorização de empreendimentos.
A retomada de dispositivos que priorizam o autolicenciamento é um dos pontos mais criticados. Na prática, isso permite que o próprio empreendedor declare o cumprimento das normas ambientais, diminuindo o papel fiscalizador do Estado e aumentando o risco de omissões, erros e danos ambientais irreversíveis.
O governo federal havia vetado trechos que retiravam a obrigação de instituições financeiras exigirem o licenciamento ambiental antes da concessão de crédito. Segundo o Executivo, essa exigência é fundamental para alinhar o financiamento ao desenvolvimento sustentável. Com a derrubada do veto, essa vinculação se enfraquece, abrindo espaço para financiamentos de projetos sem a devida regularidade ambiental.
Entidades como o Observatório do Clima alertam que os dispositivos retomados colidem diretamente com direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. A flexibilização do licenciamento pode facilitar a aprovação de empreendimentos em territórios sensíveis, ampliando riscos de expulsões, deslocamentos forçados e conflitos socioambientais.
Segundo o Greenpeace Brasil, a nova configuração da Lei do Licenciamento Ambiental pode facilitar a emissão de licenças para grandes empreendimentos, como blocos de exploração de petróleo. Isso ocorre em um contexto global de urgência climática, no qual se espera justamente o fortalecimento e não o enfraquecimento das políticas ambientais.
A derrubada dos vetos foi considerada especialmente controversa por ocorrer pouco após o Brasil sediar a COP30, evento internacional voltado à proteção ambiental. Especialistas apontam que as mudanças afastam o país do cumprimento do Acordo de Paris e de compromissos assumidos com a proteção da biodiversidade.
Para organizações como a SOS Mata Atlântica, a decisão do Congresso agrava os efeitos de eventos climáticos extremos e amplia o risco de novas tragédias ambientais. Processos de licenciamento mais frágeis significam menos prevenção e maior probabilidade de danos ambientais com impactos sociais e econômicos de longo prazo.
Embora a flexibilização possa parecer, à primeira vista, uma vantagem para alguns setores, ela também gera insegurança jurídica. Empresas comprometidas com boas práticas ambientais podem enfrentar questionamentos futuros, judicializações e riscos reputacionais ao operar em um ambiente regulatório fragilizado e instável.
Diante desse cenário, o licenciamento ambiental em 2026 exigirá ainda mais atenção técnica, planejamento estratégico e responsabilidade por parte das empresas. Mais do que cumprir requisitos mínimos, investir em estudos ambientais consistentes, gestão de riscos e conformidade legal continua sendo essencial para garantir segurança jurídica, sustentabilidade e credibilidade no mercado.
A Ambscience acompanha de perto essas mudanças e reforça a importância de decisões ambientais baseadas em critérios técnicos, científicos e alinhados ao desenvolvimento sustentável de longo prazo.
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