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Licenciamento Ambiental e suas normas

O órgão IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) diz que o Licenciamento Ambiental é uma obrigação prevista em lei de qualquer empreendimento ou atividade que possa ser poluidora ao meio ambiente. Algumas Audiências Públicas fazem parte do processo para que as características desse licenciamento sejam efetuados, a depender do porte e abrangência do empreendimento (nesse post explicamos tudo o que você precisa saber sobre licenciamento ambiental).

A lei federal que rege esses termos são de nº6938 de 31/08/81 que é conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. O Licenciamento pode ser conduzido no âmbito municipal, estadual ou federal, dependendo do porte e extensão territorial. De forma geral, o licenciamento ambiental tem sido avaliado por órgãos estaduais.

Como funciona o Licenciamento Ambiental?

Diversas atividades requerem esse tipo de licença. Entre elas: extração de minerais, turismo, indústria mecânica, indústria metalúrgica, indústria de madeira, obras civis e algumas demais.

As licenças existentes e seus processos são: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

A licença prévia trata-se à aprovação do projeto, envolvendo a localização e viabilidade.

Já para dar continuidade ao empreendimento será necessária a licença de instalação, que autoriza sua instalação e eventuais edificações, nos termos do projeto previamente aprovado.

A última a ser cedida aos fins pedidos, é a licença de operação que verifica se as condições estabelecidas nas licenças anteriores tenham sido cumpridas.

Continuar em funcionamento com a licença ambiental vencida, traz sérios riscos a empresa e também ao meio ambiente, já que diversos resíduos líquidos industriais ou sólidos gerados nas atividades são tóxicos e muito perigosos. O descarte incorreto ou armazenamento fora do padrão provocam modificações no solo e na água que poluem severamente o meio ambiente.

Atenção aos prazos

Cada estado possui prazos específicos para as licenças citadas acima. Estando com documento vencido ou com a licença fora da validade há penalização. Quando acontecer uma fiscalização, a empresa será multada. Além disso, os responsáveis podem chegar a ser presos e a empresa impedida de funcionar.

Órgãos estaduais como a CETESB, INEA e Fepam já multaram empresas importantes por causarem poluição e morte de peixes em rios, por exemplo. O IBAMA também pode aplicar multas e exigir reparos ao ambiente público, assim como outros órgãos responsáveis.

Também podem ocorrer riscos à saúde pública devido ao descarte indevido de substâncias. Isso acontece com o consumo de água poluída, peixes contaminados, entre outros. A imagem da empresa também é muito afetada com esse tipo de situação. As marcas precisam ficar preocupadas de manchar a reputação dessa maneira.

Se precisar de ajuda para conseguir a licença da sua empresa, a AmbScience pode te ajudar. Fale com a gente no e-mail contato@ambscience.com ou no telefone 011 3197-4780.

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