Licenças ambientais ou licenciamento ambiental são documentos legais, cedidos pelo Poder Público, que têm como finalidade estabelecer limites e regras para utilização de recursos naturais na implantação de um empreendimento, bem como aplicar melhores práticas para que o potencial poluidor da atividade seja o mínimo possível.
Assim, o responsável pelo projeto deverá apresentar aos órgãos ambientais competentes a finalidade de seu projeto e solicitar as licenças necessárias.
Além de ser uma ferramenta do Poder Público para controle ambiental, o licenciamento ajuda a equilibrar o desenvolvimento econômico, sociocultural e a manutenção saudável de nossos recursos naturais, garantindo que construções afetem minimamente o meio ambiente.
Ao procurar os órgãos ambientais para solicitação das licenças, o gestor responsável deverá se informar sobre quais licenças se aplicam ao seu projeto. Cada uma tem um prazo para expirar e uma finalidade específica, mas, de modo geral, os principais critérios considerados pelo Poder Público para sua liberação são:
A seguir, vamos detalhar por ordem de emissão os principais tipos de licenças ambientais e seus prazos mais comuns:
Deve ser solicitada nas fases iniciais do projeto. Os critérios analisados pelos órgãos ambientais nesta etapa geralmente são a constituição e a localização. Com base nesta avaliação, determina-se a viabilidade do projeto e os próximos passos.
Este documento autoriza o gestor a iniciar a construção, que deverá seguir rigorosamente o que foi autorizado pelos órgãos responsáveis. Se houver a necessidade de qualquer alteração no projeto, esta deve ser imediatamente comunicada para um novo parecer.
Esta licença permite o funcionamento do empreendimento. Deverá ser solicitada quando o projeto estiver construído e as inspeções de controle ambiental tiverem sido realizadas.
Se houver alterações no projeto original, é necessário solicitar uma revisão aos órgãos competentes, garantindo que a construção permaneça de acordo com as determinações ambientais.
O critério para determinação do tempo de validade desta licença é condicionado ao tipo de atividade licenciada e seu potencial poluidor.
As diretrizes para licenciamento ambiental estão contempladas na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81. É importante considerar também a Lei Complementar nº140/2011 sobre cooperação federal, estadual e municipal para combate à poluição e preservação do meio ambiente.
No portal do Ministério do Meio Ambiente é possível consultar o procedimento para licenciamento ambiental e os documentos necessários, em nível federal. Nos websites dos órgãos ambientais estaduais são consultados os critérios e documentos exigidos para o licenciamento neste âmbito. A depender do tipo de atividade e do município em questão, o licenciamento pode ser municipalizado.
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