30 de Novembro: Dia do Estatuto da Terra

Está chegando o Dia do Estatuto da Terra, celebrado em 30 de novembro. Mas você sabe como esse importante documento foi criado e que pautas motivaram a sua criação há quase 60 anos? Descubra tudo aqui nesse conteúdo da AmbScience.

A data em que se comemora o Dia do Estatuto da Terra faz referência ao momento em que a Lei 4.504 foi promulgada: 30 de novembro de 1964. Ele foi o primeiro código instituído no país com a finalidade de desenvolver a agropecuária a partir da execução de boas práticas e promover uma reforma agrária baseada na função social da terra. Ou seja, o Estatuto visa tornar a distribuição de terra mais organizada e de modo a assegurar o respeito à igualdade social e o progresso da agricultura no Brasil. 

O Estatuto da Terra traz as definições de tipos e tamanhos de propriedades rurais, diretrizes para o Plano Nacional de Reforma Agrária, as formas de trabalho no campo, ações de proteção à economia rural, tabela para cálculo de imposto, entre outras orientações que devem guiar a atuação de órgãos governamentais. 

Agora, você deve estar se perguntando: como o Estatuto da Terra, um código que estabelece a função social da propriedade, foi aprovado em pleno regime militar? A reforma agrária era um tema que ocupava lugar de destaque nos debates nacionais durante a década de 60. Foi nessa época que surgiram vários Sindicatos de trabalhadores rurais e as Ligas Camponesas. Além disso, a questão do acesso à terra passou a integrar a plataforma do presidente João Goulart e as suas reformas de base. Além disso, os trabalhadores rurais vinham acumulando uma série de conquistas. 

Na verdade, o Estatuto da Terra foi promulgado pelos militares para ser uma maneira de frear o crescimento dos movimentos camponeses. A promessa de uma reforma agrária serviu para acalmar os ânimos tanto dos camponeses quanto dos proprietários de terra. Cabe ressaltar aqui que a concentração de terras é um problema muito antigo do país e que se iniciou lá atrás quando o Brasil foi colonizado pelos portugueses que optaram por um modelo de exploração calcado nas grandes propriedades monocultoras. 

Tendo em vista todo esse cenário, o Dia do Estatuto da Terra proporciona reflexões acerca da desigualdade brasileira. Segundo dados do Censo Agropecuário que foram divulgados em reportagem do jornal O Globo, o país tem 51.203 estabelecimentos com mais de mil hectares, que representavam 1% das 5.073.324 propriedades. Juntos, eles concentram 47,6% da área ocupada por todas as fazendas. Toda essa estrutura fundiária desigual acarreta consequências que afetam o desenvolvimento sustentável do país e o combate à pobreza.

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