Tipos de empreendimento que precisam de licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é uma exigência legal no Brasil para empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Ele garante que a instalação, ampliação ou funcionamento de um negócio siga parâmetros que minimizem danos e promovam a sustentabilidade.

Apesar de muitas empresas conhecerem o termo, ainda há dúvidas sobre quais tipos de empreendimentos realmente precisam passar por esse processo. A seguir, vamos explicar os principais casos e a importância de estar em conformidade com a legislação.

O que é o licenciamento ambiental?

Trata-se de um procedimento administrativo realizado por órgãos ambientais, que pode ser municipal, estadual ou federal, dependendo do porte e do potencial poluidor da atividade. Tradicionalmente, o processo é dividido em três fases:

• Licença Prévia (LP): concedida na fase de planejamento, aprova a viabilidade ambiental e estabelece requisitos básicos.
• Licença de Instalação (LI): autoriza o início das obras ou da implantação, desde que as medidas previstas sejam cumpridas.
• Licença de Operação (LO): permite o funcionamento do empreendimento, após a verificação do atendimento às exigências anteriores.

Atualização importante na legislação

Na madrugada do dia 17 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).

O objetivo da nova lei é uniformizar e simplificar os procedimentos de licenciamento, trazendo mais segurança jurídica e agilidade, especialmente para atividades de baixo impacto. Entre as principais novidades estão:

• Novos ritos simplificados de licenciamento, como a Licença Ambiental Única (LAU), a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de menor potencial poluidor, e a Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos.
• Possibilidade de renovação automática para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor, desde que cumpridas as condicionantes.
• Maior clareza sobre quais atividades exigem licenciamento, cabendo aos entes federativos definir listas específicas.
• Isenção de licenciamento em alguns casos, como atividades agropecuárias de pequeno porte, manutenção de rodovias já pavimentadas e obras de distribuição de energia elétrica até certo limite.

Apesar de representar avanços em termos de simplificação, a lei também gerou debates: apoiadores destacam o incentivo ao desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica; críticos apontam riscos de flexibilização excessiva e possíveis fragilidades na fiscalização ambiental.

Empreendimentos que precisam de licenciamento ambiental

Embora o novo marco regulatório traga mudanças, continuam exigindo licenciamento atividades como:

• Indústrias e fábricas (metalúrgicas, químicas, alimentícias etc.);
• Obras e construções de grande porte (rodovias, portos, barragens, hidrelétricas);
• Mineração (extração de areia, brita, carvão, argila);
• Atividades agropecuárias em grande escala (confinamento de gado, avicultura e suinocultura intensiva);
• Empreendimentos de energia (termelétricas, eólicas, solares, hidrelétricas);
• Tratamento e disposição de resíduos (aterros sanitários, ETEs, reciclagem);
• Projetos turísticos e imobiliários em áreas sensíveis (condomínios, resorts, loteamentos próximos a rios, praias ou áreas de preservação).

Por que o licenciamento é importante?

Mais do que cumprir a lei, o licenciamento ambiental é uma ferramenta de gestão responsável. Ele:

• Reduz riscos de multas e embargos;
• Evita danos irreversíveis ao meio ambiente;
• Melhora a imagem da empresa;
• Dá mais segurança para trabalhadores e comunidades;
• Contribui para um desenvolvimento sustentável.

Como saber se seu empreendimento precisa de licenciamento?

Agora, com a aprovação da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, é ainda mais importante contar com uma consultoria especializada para avaliar se sua atividade está sujeita ao procedimento, qual modalidade se aplica e como conduzir o processo junto aos órgãos competentes.

Na AmbScience, auxiliamos empresas de diferentes setores na identificação da obrigatoriedade, na elaboração dos estudos ambientais e no acompanhamento de todo o processo. Nosso objetivo é garantir que seu empreendimento esteja regularizado, protegido de riscos e preparado para crescer de forma sustentável.

O licenciamento ambiental continua sendo mais do que uma obrigação legal: é um compromisso com o futuro.