O que é Área de Preservação Permanente?

A legislação brasileira contempla uma série de instrumentos criados para preservação de ecossistemas e recursos naturais do país e um deles é a Área de Preservação Permanente. Entenda o que é uma APP e como é feita a sua determinação aqui neste conteúdo da AmbScience. 

De acordo com o Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente consiste em uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”

A determinação de qual local deve se tornar uma Área de Preservação Permanente segue a Lei Nº 12.651/2012, que define alguns tipos de locais específicos, como margens de rios, lagos, nascentes e reservatórios; encostas ou partes dela com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; restingas; manguezais; bordas dos tabuleiros ou chapadas; topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º; entre outros exemplos 

O enquadramento destes locais citados como Área de Preservação Permanente é de extrema importância na medida em que contribui para para mitigar os impactos socioambientais causados pela ação humana e restringir as atividades neste tipo de região. Assim, é possível proteger a paisagem, os recursos hídricos, a fauna e a flora; controlar a erosão do solo, evitar o assoreamento e a poluição dos cursos d’água; proporcionar a infiltração e a drenagem pluvial; etc. Ou seja, as APPs são primordiais para manter o equilíbrio ecológico e preservar o meio ambiente.

Mas o que é permitido e o que não pode ser feito dentro de uma Área de Preservação Permanente? A lei brasileira, na grande maioria das vezes, não autoriza a realização de qualquer atividade humana nestas regiões, principalmente aquelas que têm o potencial de causar impactos aos ecossistemas. O Código Florestal apenas permite a execução de atividades pontuais dentro das APPs, como atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. 

Áreas de Preservação Permanente Urbanas

A legislação ambiental também trata da Área de Preservação Permanente Urbana, que, como o próprio nome já diz, situa-se dentro da cidade. Ela segue as mesmas regras que devem ser cumpridas pelas áreas rurais. Afinal, a preservação das APPs nas cidades ajuda em diversos aspectos:

 – Redução dos efeitos de chuvas torrenciais, como deslizamentos; 

– Confere maior permeabilidade ao solo, o que ajuda no combate a enchentes;

– Ameniza o clima nas cidades, já que ajuda a vegetação ajuda a diminuir a temperatura do ar;

– Aprimora a qualidade dos recursos hídricos. 

– Etc.

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