O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. No estado de São Paulo, o licenciamento das atividades industriais passou a ser obrigatório em 1976. A partir desta data, as empresas instaladas que funcionam sem a licença estão sujeitas às sanções previstas em lei, tais como: advertências, […]
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Todas as ações do homem podem gerar alguma consequência para o meio ambiente. Para controlar possíveis danos e garantir a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foram criadas diversas leis e políticas ambientais. Neste cenário, um dos instrumentos de controle preventivo de danos ambientais mais importante é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), relatório […]
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